12. Lei Aplicável e Jurisdição
12.1. Os dados dos usuários serão obtidos e ou tratados de forma lícita e transparente, tendo como finalidade a prestação dos serviços ofertados no site, além das descritas acima.
12.2. A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Capital do estado de Minas Gerais, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste documento.