(31) 4000-1667
(31) 3972-7083
09. Direitos dos Usuários
9.1. O usuário poderá, a qualquer momento, exercer seu direito, nos limites legais, assim definidos:
- i. Confirmação da existência de tratamento de dados pelo site;
- ii. Acesso aos dados;
- iii. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- iv. Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD;
- v. Portabilidade de dados a outro fornecedor;
- vi. Eliminação dos dados tratados apenas com base no consentimento do usuário;
- vii. Informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento de dados;
- viii. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências;
- ix. Revogação do consentimento;
9.2. Os direitos da cláusula anterior serão exercidos mediante solicitação no e-mail do encarregado, dpo@amopromo.com, observado o abaixo disposto, de acordo com os itens:
- i, ii e viii, com fornecimento de dados solicitados pelo site para busca no banco de dados;
- iii, observada que a incorreção, inexatidão ou desatualização dos dados utilizados para contratação de serviços poderá ter limitação de correção e/ou atualização por força legal ou regulatória. Neste caso, os dados serão corrigidos para todos os fins que não existirem limitação legal ou regulatória;
- iv e vi, cuja solicitação deverá indicar qual dado, ocasião em que o site responderá atendendo a solicitação ou justificando com base legal o motivo de não ser possível atender a solicitação do usuário, bem como observando que em caso de anonimização dos dados é permitido o tratamento pelo site;
- vii, observada proteção de segredos comerciais do site;
- v, será oportunamente regulamentado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pelo que não será possível atender até regulamentação;
- ix, com a confirmação do recebimento da revogação pelo site.
9.3. O usuário poderá peticionar junto ao encarregado solicitando revisão de decisões tomadas de forma automática. Para tanto, basta enviar e-mail ao encarregado questionando se a decisão questionada fora tomada de forma automática, e o site responderá com forma justificada, não sendo garantido que a análise manual implicará em resultado diverso da decisão automatizada.
